HC 945013 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que reconheceu reincidência (específica) e aplicou o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ERIK ALEXANDRE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência Específica, Art. 112, VII, Da Lei De Execução Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Lei N. 13.964/2019
Case Brief
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Parties
ERIK ALEXANDRE DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
- 2 Reconhecimento de reincidência específica e sua consequência para execução penal
- 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que reconheceu reincidência (específica) e aplicou o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em caso de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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