HC 945093 - DECISAO

HC 945093 - DECISAO

Denega-se a ordem por ausência de flagrante ilegalidade na exigência de reanálise da progressão de regime mediante exame criminológico, considerando-se o histórico prisional desfavorável do paciente (registro de falta grave em 2019) e a jurisprudência do STJ que autoriza considerar todo o histórico da execução e admite o exame criminológico como baliza; a modificação da conclusão das instâncias ordinárias implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Lei N. 14.843/2024
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Lei N. 14.843/2024

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Parties

CARLOS HENRIQUE CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão de benefícios executórios
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem por ausência de flagrante ilegalidade na exigência de reanálise da progressão de regime mediante exame criminológico, considerando-se o histórico prisional desfavorável do paciente (registro de falta grave em 2019) e a jurisprudência do STJ que autoriza considerar todo o histórico da execução e admite o exame criminológico como baliza; a modificação da conclusão das instâncias ordinárias implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.