HC 813871 - DECISAO

HC 813871 - DECISAO

Embora a impetração, em tese, não devesse ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar as alegações, considerou desproporcional a determinação de regressão ao regime semiaberto apenas para a realização do exame criminológico quando o paciente já se encontrava em regime aberto e demonstrava atividades laborais. Assim, confirmou a liminar e concedeu a ordem para assegurar que o paciente permaneça no regime aberto até a nova manifestação do Juízo das Execuções após a realização do exame criminológico, ressalvando a possibilidade de regressão futura se houver fundamentação em circunstâncias concretas ocorridas...

Parties
Paciente: FERNANDO GONCALVES BALDERRAMA; Agravante/recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar
Outcome
Não conheço da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para confirmar a liminar e assegurar ao paciente o direito de permanecer no regime aberto até nova decisão após a realização do exame criminológico, ressalvada a possibilidade de regressão se...
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Regressão De Regime Falta Disciplinar +1 more

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Parties

FERNANDO GONCALVES BALDERRAMA

Paciente

Ministério Público

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinar exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Proporcionalidade de regressão de regime apenas para realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora a impetração, em tese, não devesse ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar as alegações, considerou desproporcional a determinação de regressão ao regime semiaberto apenas para a realização do exame criminológico quando o paciente já se encontrava em regime aberto e demonstrava atividades laborais. Assim, confirmou a liminar e concedeu a ordem para assegurar que o paciente permaneça no regime aberto até a nova manifestação do Juízo das Execuções após a realização do exame criminológico, ressalvando a possibilidade de regressão futura se houver fundamentação em circunstâncias concretas ocorridas...

Court Disposition

Não conheço da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para confirmar a liminar e assegurar ao paciente o direito de permanecer no regime aberto até nova decisão após a realização do exame criminológico, ressalvada a possibilidade de regressão se...

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Assegurar ao paciente o direito de aguardar no regime aberto a nova manifestação do Juízo das Execuções a ser proferida após a realização do exame criminológico