HC 944587 - DECISAO

HC 944587 - DECISAO

Verificou-se que a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, o Tribunal de Justiça determinou a realização do exame com fundamentação idiossincrática baseada na gravidade abstrata do delito e em faltas antigas, fundamentos considerados insuficientes pela jurisprudência desta Corte (Súmula 439/STJ), razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: WELLINGTON LUIS DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

WELLINGTON LUIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de exame criminológico para a progressão ao regime semiaberto no caso concreto?
  2. 2 Pode a Lei n. 14.843/2024, que torna obrigatório o exame criminológico, ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência?
  3. 3 A decisão do Tribunal de Justiça foi adequadamente fundamentada ao determinar exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas?

Ratio Decidendi

Verificou-se que a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, o Tribunal de Justiça determinou a realização do exame com fundamentação idiossincrática baseada na gravidade abstrata do delito e em faltas antigas, fundamentos considerados insuficientes pela jurisprudência desta Corte (Súmula 439/STJ), razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida a progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da progressão ao regime semiaberto deferida pelo Juízo de primeira instância