HC 944925 - DECISAO

HC 944925 - DECISAO

A exigência da prévia realização do exame criminológico, fundada exclusivamente na nova redação do §1º do art. 112 da LEP pela Lei nº 14.843/24, não é aplicável ao caso por se tratar de norma penal que seria mais gravosa se retroativa; tal fundamentação configurou flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício da ordem para que o Juízo analise o pedido de progressão independentemente do exame criminológico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização prévia do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/24
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A exigência da prévia realização do exame criminológico, fundada exclusivamente na nova redação do §1º do art. 112 da LEP pela Lei nº 14.843/24, não é aplicável ao caso por se tratar de norma penal que seria mais gravosa se retroativa; tal fundamentação configurou flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício da ordem para que o Juízo analise o pedido de progressão independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo singular analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.