HC 944990 - DECISAO

HC 944990 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque o acórdão de origem negou a progressão fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes, quantidade de delitos e reincidência, sem invocar fatos concretos ocorridos no curso da execução capazes de demonstrar o desabonamento do reeducando; além disso, o exame criminológico não é requisito obrigatório segundo o art.112 da LEP, de modo que a decisão impugnada extrapolou as exigências legais e configurou constrangimento ilegal, devendo ser cassada e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedera o regime semiaberto.

Parties
Paciente: RENAN MURIEL NONATO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Reincidência, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj +2 more

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Parties

RENAN MURIEL NONATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea exigida para indeferimento da progressão
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos subjetivos

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque o acórdão de origem negou a progressão fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes, quantidade de delitos e reincidência, sem invocar fatos concretos ocorridos no curso da execução capazes de demonstrar o desabonamento do reeducando; além disso, o exame criminológico não é requisito obrigatório segundo o art.112 da LEP, de modo que a decisão impugnada extrapolou as exigências legais e configurou constrangimento ilegal, devendo ser cassada e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedera o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassou o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0012132-76.2024.827.2700 e restabeleceu a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto
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