HC 944400 - DECISAO

HC 944400 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via eleita era inadequada (cabível agravo em execução) e não houve ilegalidade flagrante na determinação do exame criminológico, visto que o magistrado fundamentou a necessidade do exame com base na gravidade concreta dos fatos e elementos objetivos constantes dos autos.

Parties
Paciente: FABIO MACHADO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Agravo Em Execução Súmula 439/stj

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Parties

FABIO MACHADO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução
  3. 3 fundamentação na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via eleita era inadequada (cabível agravo em execução) e não houve ilegalidade flagrante na determinação do exame criminológico, visto que o magistrado fundamentou a necessidade do exame com base na gravidade concreta dos fatos e elementos objetivos constantes dos autos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.