HC 945139 - DECISAO

HC 945139 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão no requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves, inclusive fatos de 2019, e parte das matérias (como a ausência de exame pelo Tribunal sobre o não pagamento da multa) não foi analisada, o que configuraria supressão de instância se revista pelo STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DOUGLAS DUTRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

ANDERSON DOUGLAS DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de progressão de regime por falta de pagamento da multa
  2. 2 uso de faltas disciplinares praticadas em 2019 como fundamento para indeferimento
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão no requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves, inclusive fatos de 2019, e parte das matérias (como a ausência de exame pelo Tribunal sobre o não pagamento da multa) não foi analisada, o que configuraria supressão de instância se revista pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.