HC 932384 - DECISAO

HC 932384 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime com base em elementos concretos das avaliações psicológica e social (ausência de demonstração de amadurecimento/arrependimento), e a via estreita do writ não permite o reexame fático-probatório dessas conclusões pelo STJ, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida.

Parties
Paciente: MARLON NATANAEL DE LIMA ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (juízo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Prisional, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Monitoramento Eletrônico Superlotação Prisional +1 more

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Parties

MARLON NATANAEL DE LIMA ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (juízo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de antecipação da progressão em razão de superlotação prisional
  3. 3 valoração de laudo psicológico e social como fundamento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime com base em elementos concretos das avaliações psicológica e social (ausência de demonstração de amadurecimento/arrependimento), e a via estreita do writ não permite o reexame fático-probatório dessas conclusões pelo STJ, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.