HC 945708 - DECISAO

HC 945708 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, mesmo na legislação anterior o exame criminológico só pode ser determinado mediante decisão motivada com base em elementos concretos ocorridos durante a execução penal (Súmula 439/STJ). No caso concreto, o Tribunal a quo ordenou exame com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e no tempo de pena remanescente, sem indicar fatos concretos da execução que justificassem a perícia, razão pela qual há flagrante ilegalidade e é necessária nova análise do...

Parties
Paciente: MESSIAS SILVESTRE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Juízo a Quo: Juízo de Direito da UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE ECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedida a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem a exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MESSIAS SILVESTRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Agravante

Juízo de Direito da UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE ECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para determinar exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, mesmo na legislação anterior o exame criminológico só pode ser determinado mediante decisão motivada com base em elementos concretos ocorridos durante a execução penal (Súmula 439/STJ). No caso concreto, o Tribunal a quo ordenou exame com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e no tempo de pena remanescente, sem indicar fatos concretos da execução que justificassem a perícia, razão pela qual há flagrante ilegalidade e é necessária nova análise do...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedida a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem a exigência de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.