HC 944943 - DECISAO

HC 944943 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem negou a progressão de regime com base em elementos abstratos e antigos (gravidade dos delitos e faltas disciplinares pretéritas) sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; tal fundamentação não é idônea para excluir o preenchimento do requisito subjetivo, razão pela qual se cassou o acórdão e se restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RODRIGO OVIEDO MONTENEGRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO OVIEDO MONTENEGRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Aferição do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem negou a progressão de regime com base em elementos abstratos e antigos (gravidade dos delitos e faltas disciplinares pretéritas) sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; tal fundamentação não é idônea para excluir o preenchimento do requisito subjetivo, razão pela qual se cassou o acórdão e se restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8003274-31.2024.821.0001
  • Restabelecida a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto