HC 938095 - DECISAO

HC 938095 - DECISAO

Verificado nos autos que, após resultado favorável do exame criminológico, foi deferida a progressão ao regime semiaberto, houve perda superveniente do interesse no presente writ; por esse motivo o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MILTON MARQUES DA SILVA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Perda Superveniente De Interesse
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Perda Superveniente De Interesse

Case Brief

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Parties

MILTON MARQUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse processual
  2. 2 necessidade de complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica para fins de progressão de regime
  3. 3 fundamentação para cassação da progressão concedida pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que, após resultado favorável do exame criminológico, foi deferida a progressão ao regime semiaberto, houve perda superveniente do interesse no presente writ; por esse motivo o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se