HC 945700 - DECISAO

HC 945700 - DECISAO

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque o Tribunal local se restringiu a invocar a nova redação do §2º do art.112 da LEP e a gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; assim, configurou-se constrangimento ilegal, justificando a concessão liminar para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução.

Parties
Paciente: Joao Gabriel Marcondes Muniz; Órgão Prolator Do Ato Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedo liminarmente a ordem, a fim de cassar o acórdão, restabelecendo, por consequência, a decisão do Juízo da execução no Processo n. 0011457-75.2023.8.26.050
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +1 more

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Parties

Joao Gabriel Marcondes Muniz

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 14.843/24
  3. 3 suficiência da fundamentação baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na imposição do exame criminológico porque o Tribunal local se restringiu a invocar a nova redação do §2º do art.112 da LEP e a gravidade abstrata do delito, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; assim, configurou-se constrangimento ilegal, justificando a concessão liminar para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução.

Court Disposition

Concedo liminarmente a ordem, a fim de cassar o acórdão, restabelecendo, por consequência, a decisão do Juízo da execução no Processo n. 0011457-75.2023.8.26.050

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo em Execução n. 0006621-65.2024.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução no Processo n. 0011457-75.2023.8.26.050