HC 938342 - DECISAO

HC 938342 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem, fundamentadamente, concluiu que o agravado possui histórico prisional conturbado com faltas disciplinares graves e reincidência, circunstâncias que justificam a determinação de realização de exame criminológico com avaliação por médico psiquiatra e o retorno ao regime semiaberto até nova decisão, em observância ao art.112 da LEP e à súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO CASTRO GAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reincidência, Periculosidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reincidência Periculosidade

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Parties

PAULO RICARDO CASTRO GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime?
  2. 2 Quando a autoridade judiciária pode determinar exame criminológico e retorno a regime mais rigoroso?
  3. 3 Se o atestado de boa conduta carcerária assegura automaticamente a progressão de regime?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem, fundamentadamente, concluiu que o agravado possui histórico prisional conturbado com faltas disciplinares graves e reincidência, circunstâncias que justificam a determinação de realização de exame criminológico com avaliação por médico psiquiatra e o retorno ao regime semiaberto até nova decisão, em observância ao art.112 da LEP e à súmula 439/STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter a determinação da Corte de origem para realização do exame criminológico com avaliação por médico psiquiatra e retorno ao regime semiaberto até nova decisão.