HC 945595 - DECISAO

HC 945595 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, que observou o entendimento do STF (Súmula Vinculante n. 56) e do STJ (Tema 993/REsp 1.710.674/MG) quanto à impossibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas sem adoção prévia das providências indicadas; a via do Habeas Corpus não é adequada para reexaminar o contexto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO TATSCH DORNELLES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, Tema N. 993 Do STJ, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 Tema N. 993 Do STJ +1 more

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Parties

THIAGO TATSCH DORNELLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 diante da falta de vaga no sistema prisional
  2. 2 Possibilidade de concessão automática de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 Necessidade de observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS antes da concessão de medida alternativa

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, que observou o entendimento do STF (Súmula Vinculante n. 56) e do STJ (Tema 993/REsp 1.710.674/MG) quanto à impossibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas sem adoção prévia das providências indicadas; a via do Habeas Corpus não é adequada para reexaminar o contexto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.