HC 927348 - DECISAO

HC 927348 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico prisional (evasão, faltas graves e remanescente de pena), indicando ausência do requisito subjetivo; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Parties
Paciente: MICHEL OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão denegatória da progressão de regime
  3. 3 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime diante de histórico de faltas e evasão

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico prisional (evasão, faltas graves e remanescente de pena), indicando ausência do requisito subjetivo; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.