AREsp 2419939 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que, na execução simultânea de penas por crime comum e hediondo, é possível aplicar tratamento distinto com as frações previstas no art. 112 da LEP, em conformidade com os precedentes desta Corte e com a incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Agravado: o apenado (ora agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Cálculo De Frações, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Cálculo De Frações Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

o apenado (ora agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de frações distintas do art. 112 da LEP na execução simultânea de penas por crime comum e hediondo
  2. 2 Possibilidade de tratamento distinto sem configuração de combinação de leis
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e preponderância da jurisprudência do STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que, na execução simultânea de penas por crime comum e hediondo, é possível aplicar tratamento distinto com as frações previstas no art. 112 da LEP, em conformidade com os precedentes desta Corte e com a incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Decisão com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.