HC 945698 - DECISAO

HC 945698 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para todas as progressões de regime, constitui novatio legis in pejus; portanto não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência. Ademais, a determinação de exame criminológico somente é válida se fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução penal. No caso, a ordem de exame pautou-se apenas na nova redação legal e não em fatos concretos da execução, configurando flagrante ilegalidade; por isso a ordem foi concedida para que o Juízo de Execução analise o pedido de progressão com base em elementos concretos, sem a necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente: ROGER DIAS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a exigência de exame criminológico e determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ROGER DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua publicação
  3. 3 Requisito de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para todas as progressões de regime, constitui novatio legis in pejus; portanto não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência. Ademais, a determinação de exame criminológico somente é válida se fundada em elementos concretos ocorridos durante a execução penal. No caso, a ordem de exame pautou-se apenas na nova redação legal e não em fatos concretos da execução, configurando flagrante ilegalidade; por isso a ordem foi concedida para que o Juízo de Execução analise o pedido de progressão com base em elementos concretos, sem a necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a exigência de exame criminológico e determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, a análise do pedido de progressão de regime do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.