HC 886076 - DECISAO

HC 886076 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplicando-se o art. 112, VII, da LEP que exige cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, logo não é cabível a via substitutiva para alterar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: GUILHERME PERES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (favor Rei), Livramento Condicional, Fração De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (favor Rei) Livramento Condicional Fração De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GUILHERME PERES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  2. 2 Aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal por se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado?
  3. 3 Deve ser aplicada a lei penal mais benigna/retroatividade em favor do réu?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplicando-se o art. 112, VII, da LEP que exige cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, logo não é cabível a via substitutiva para alterar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.