HC 852369 - DECISAO

HC 852369 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio, esta Corte pode, de ofício, conceder a ordem quando se verifica possibilidade de ilegalidade patente na execução da pena; assim, considerando que o Tribunal de origem deixou de examinar a existência de eventual constrangimento ilegal, impõe-se determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul examine o HC n. 0004641-21.2023.8.21.7000, verificando se há flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie o HC n. 0004641-21.2023.8.21.7000 e verifique eventual flagrante constrangimento ilegal
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Constrangimento Ilegal, Remoção De Decisão Transitada Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de ilegalidade patente na execução da pena
  3. 3 poder do STJ de conceder ordem de ofício para cessar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio, esta Corte pode, de ofício, conceder a ordem quando se verifica possibilidade de ilegalidade patente na execução da pena; assim, considerando que o Tribunal de origem deixou de examinar a existência de eventual constrangimento ilegal, impõe-se determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul examine o HC n. 0004641-21.2023.8.21.7000, verificando se há flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie o HC n. 0004641-21.2023.8.21.7000 e verifique eventual flagrante constrangimento ilegal

Orders

  • Determinar que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL aprecie o HC n. 0004641-21.2023.8.21.7000, decidindo como entender de direito, mormente verificando a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal.
  • Comunique-se.