HC 946195 - DECISAO

HC 946195 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a aplicação do art. 112, VI, "a", da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, conferindo o lapso de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja primário ou reincidente genérico; portanto, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO SILVA MEDEIROS; Órgão Judicial: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Benfazeja, Analogía in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112, VI, Alínea "a", Da LEP
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Benfazeja Analogía in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112, Vi, Alínea "a", Da LEP

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Parties

MARCOS ANTONIO SILVA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 50% previsto no art.112, VI, a, da LEP a condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Retroatividade benéfica da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a aplicação do art. 112, VI, "a", da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, conferindo o lapso de 50% para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja primário ou reincidente genérico; portanto, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.