HC 936062 - DECISAO

HC 936062 - DECISAO

Não houve fundamentação idônea nas instâncias ordinárias para condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico, pois a decisão baseou-se em gravidade abstrata do delito e longevidade da pena, sem elementos concretos ocorridos na execução; além disso, as condenações são anteriores à Lei n.14.843/2024, cuja exigência generalizada do exame foi interpretada como novatio legis in pejus e inaplicável retroativamente, de modo que se anulou o acórdão e determinou-se que o Juízo da execução analise o pedido de progressão sem a prévia realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: CAIQUE FERNANDO GONÇALVES AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Juízo de primeiro grau aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a prévia exigência de exame criminológico, ressalvada hipótese de sobrevir laudo antes da ciência desta decisão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Judicial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIQUE FERNANDO GONÇALVES AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exigir exame criminológico como condição automática para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 Idoneidade da fundamentação que justifica a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação idônea nas instâncias ordinárias para condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico, pois a decisão baseou-se em gravidade abstrata do delito e longevidade da pena, sem elementos concretos ocorridos na execução; além disso, as condenações são anteriores à Lei n.14.843/2024, cuja exigência generalizada do exame foi interpretada como novatio legis in pejus e inaplicável retroativamente, de modo que se anulou o acórdão e determinou-se que o Juízo da execução analise o pedido de progressão sem a prévia realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Juízo de primeiro grau aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a prévia exigência de exame criminológico, ressalvada hipótese de sobrevir laudo antes da ciência desta decisão.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pleito de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade da prévia realização do exame criminológico, ressalvada a hipótese de sobrevir o laudo criminológico anteriormente à ciência da presente decisão.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.