HC 942365 - DECISAO

HC 942365 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de origem, que se mostrou devidamente fundamentada em elementos do processo de execução (pena elevada, reincidência, faltas disciplinares e falta de demonstração de reabilitação); além disso, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar tal conclusão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RENATO DA CONCEICAO SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução n. 0004957-19.2024.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

RENATO DA CONCEICAO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução n. 0004957-19.2024.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de progressão de regime baseada em faltas disciplinares e histórico prisional
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de origem, que se mostrou devidamente fundamentada em elementos do processo de execução (pena elevada, reincidência, faltas disciplinares e falta de demonstração de reabilitação); além disso, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para modificar tal conclusão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.