HC 947188 - DECISAO

HC 947188 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete da Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da súmula, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MURILLO MATHEUS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saída Temporária, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Saída Temporária Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

MURILLO MATHEUS DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para suprimir instância

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete da Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da súmula, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal