HC 939873 - DECISAO

HC 939873 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente previsto, mas, constatada flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longevidade da pena remanescente e em avaliação criminológica considerada insuficiente, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: Ismael Almeida de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Fundamentação Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito Fundamentação Da Execução Penal

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Parties

Ismael Almeida de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 A gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir podem, por si sós, justificar a negativa de progressão de regime?
  3. 3 Qual o efeito vinculante do exame criminológico sobre o julgador?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente previsto, mas, constatada flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longevidade da pena remanescente e em avaliação criminológica considerada insuficiente, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido (Agravo em Execução Penal n. 0000092-38.2021.8.26.0520).
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.