HC 946752 - DECISAO

HC 946752 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício: o Tribunal a quo comprovou a condição de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado do paciente, que, como condição pessoal, incide sobre a integralidade da pena unificada, impondo o cumprimento de 3/5 (60%) para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP; ademais, não cabe HC como substitutivo de recurso próprio neste caso.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Unificação De Penas, Retificação De Atestado De Pena, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Unificação De Penas Retificação De Atestado De Pena Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

LUIZ PAULO DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência específica em crime hediondo sobre a totalidade da pena unificada
  2. 2 aplicabilidade do patamar de 3/5 (60%) previsto no art. 112, VII, da LEP
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício: o Tribunal a quo comprovou a condição de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado do paciente, que, como condição pessoal, incide sobre a integralidade da pena unificada, impondo o cumprimento de 3/5 (60%) para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP; ademais, não cabe HC como substitutivo de recurso próprio neste caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.