HC 927090 - DECISAO

HC 927090 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o HC n. 2077111-89.2024.8.26.0000, porque embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, cabe ao STJ verificar e sanar ilegalidade patente na execução da pena e determinar ao tribunal de origem que analise a pretensão defensiva, nos termos do art. 654, §2º, do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Deoclides Neto Ribeiro Miranda; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o HC n. 2077111-89.2024.8.26.0000, verificando eventual existência de flagrante constrangimento ilegal
Legal Topics
Progressão De Regime, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Atuação De Ofício Do Tribunal Superior
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Atuação De Ofício Do Tribunal Superior

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Parties

Deoclides Neto Ribeiro Miranda

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso específico cabível (agravo em execução penal)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na progressão de regime do cumprimento de pena
  3. 3 obrigação do Tribunal de origem de apreciar a pretensão defensiva antes de indeferir por via inadequada

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o HC n. 2077111-89.2024.8.26.0000, porque embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, cabe ao STJ verificar e sanar ilegalidade patente na execução da pena e determinar ao tribunal de origem que analise a pretensão defensiva, nos termos do art. 654, §2º, do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o HC n. 2077111-89.2024.8.26.0000, verificando eventual existência de flagrante constrangimento ilegal

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o HC n. 2077111-89.2024.8.26.0000, decidindo como entender de direito e verificando a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal
  • Publique-se. Intimem-se.