HC 946911 - DECISAO

HC 946911 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício do Habeas Corpus; a jurisprudência do STJ firma que, quando determinado exame criminológico complementar, o requisito subjetivo se implementa na data do exame favorável, razão pela qual o Tribunal a quo agiu em conformidade; além disso, não é caso de substituição de recurso próprio por Habeas Corpus.

Parties
Paciente: MARGARETE DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Constrangimento Ilegal, Impetração De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Constrangimento Ilegal Impetração De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MARGARETE DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da nova progressão de regime quando foi determinado exame criminológico complementar: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico favorável?
  2. 2 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia?

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício do Habeas Corpus; a jurisprudência do STJ firma que, quando determinado exame criminológico complementar, o requisito subjetivo se implementa na data do exame favorável, razão pela qual o Tribunal a quo agiu em conformidade; além disso, não é caso de substituição de recurso próprio por Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.