HC 933059 - ACORDAO

HC 933059 - ACORDAO

Mantém‑se a decisão que exigiu exame criminológico porque o Tribunal local fundamentou a medida no histórico prisional do condenado, com registro de três faltas graves (abandono e desobediência), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ e a Súmula 439; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Daniel Mathias Mendonca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Fundamentação Idônea Súmula 439/stj +1 more

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Parties

Daniel Mathias Mendonca

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares antigas podem impedir indefinidamente a progressão de regime
  2. 2 Se é exigível exame criminológico para apreciação da progressão de regime
  3. 3 Se a fundamentação do tribunal local é idônea para indeferir a progressão

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão que exigiu exame criminológico porque o Tribunal local fundamentou a medida no histórico prisional do condenado, com registro de três faltas graves (abandono e desobediência), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ e a Súmula 439; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.