HC 946760 - DECISAO

HC 946760 - DECISAO

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, porquanto o Tribunal de origem reformou sem fundamentação concreta além da invocação da nova redação legal; todavia a concessão opera apenas se o exame criminológico ainda não tiver sido realizado e desde que não exista fato desabonador superveniente, pois o juiz ou Tribunal podem determinar o exame quando houver motivação concreta.

Parties
Paciente/impetrado: JOSE FRANCISCO RICCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedera progressão de regime, condicionada à não realização do exame criminológico e à inexistência de fatos desabonadores supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Lei N. 14.843/2024 Art. 112, § 1º, Lei De Execução Penal

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Parties

JOSE FRANCISCO RICCI

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de determinação do exame criminológico pelo juiz ou Tribunal mediante decisão fundamentada
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 112, § 1º, pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, porquanto o Tribunal de origem reformou sem fundamentação concreta além da invocação da nova redação legal; todavia a concessão opera apenas se o exame criminológico ainda não tiver sido realizado e desde que não exista fato desabonador superveniente, pois o juiz ou Tribunal podem determinar o exame quando houver motivação concreta.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedera progressão de regime, condicionada à não realização do exame criminológico e à inexistência de fatos desabonadores supervenientes.

Orders

  • Restabeleça-se a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime.
  • Se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido, que seja observado e avaliado pelo juízo a quo antes de qualquer modificação, salvo se houver fatos desabonadores supervenientes.