HC 946785 - DECISAO

HC 946785 - DECISAO

A exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenações anteriores à sua vigência; assim, o §1º do art.112 da LEP, com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica ao caso, devendo ser afastado e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, com retorno dos autos ao juízo da execução para prosseguimento da análise.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO LACERDA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação De Decisões Na Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Motivação De Decisões Na Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO LACERDA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 às execuções em curso
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade de norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenações anteriores à sua vigência; assim, o §1º do art.112 da LEP, com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não se aplica ao caso, devendo ser afastado e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, com retorno dos autos ao juízo da execução para prosseguimento da análise.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.