HC 946769 - DECISAO

HC 946769 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elemento concreto da execução (laudo criminológico desfavorável e indicação de envolvimento com facção criminosa), aplicando-se o princípio in dubio pro societate, e não se admite, em Habeas Corpus, reexame do conteúdo probatório ou substituição de recurso próprio; por esses motivos, a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Impetrado: ROGERIO D AJUDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Envolvimento Com Facção Criminosa, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas (proibição Em Hc)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Envolvimento Com Facção Criminosa In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

ROGERIO D AJUDA SANTOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o exame criminológico desfavorável justifica indeferimento da progressão de regime
  3. 3 se a gravidade abstrata do crime e a longa pena são fundamentos idôneos para indeferimento

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elemento concreto da execução (laudo criminológico desfavorável e indicação de envolvimento com facção criminosa), aplicando-se o princípio in dubio pro societate, e não se admite, em Habeas Corpus, reexame do conteúdo probatório ou substituição de recurso próprio; por esses motivos, a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.