RHC 204826 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, conforme documentos e jurisprudência citada, o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, de modo que incide o art. 112, inciso VII, da LEP na redação da Lei n. 13.964/2019 exigindo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; não se demonstrou constrangimento ilegal e eventuais questionamentos sobre a execução devem tramitar por agravo em execução (art. 197 da LEP).

Parties
Paciente/recorrente: JOAQUIM BARROSO ALVES FILHO; Órgão Julgador De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
recurso em habeas corpus negado/nego provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Pena Tráfico De Drogas Aplicação Da Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

JOAQUIM BARROSO ALVES FILHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime
  2. 2 incidência do art. 112, inciso VII, da Lei de Execuções Penais após a Lei 13.964/2019
  3. 3 caracterização de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme documentos e jurisprudência citada, o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, de modo que incide o art. 112, inciso VII, da LEP na redação da Lei n. 13.964/2019 exigindo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; não se demonstrou constrangimento ilegal e eventuais questionamentos sobre a execução devem tramitar por agravo em execução (art. 197 da LEP).

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado/nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.