HC 946370 - DECISAO

HC 946370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição inadequada ao recurso ordinário cabível para impugnar decisão de execução penal (agravo previsto no art. 197 da Lei nº 7.210/84), não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício; a decisão de primeira instância mostrou-se fundamentada quanto à necessidade de observação do comportamento carcerário antes da progressão ao regime aberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Uso Inadequado Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de decisão de execução penal
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição inadequada ao recurso ordinário cabível para impugnar decisão de execução penal (agravo previsto no art. 197 da Lei nº 7.210/84), não tendo sido demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício; a decisão de primeira instância mostrou-se fundamentada quanto à necessidade de observação do comportamento carcerário antes da progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.