HC 947070 - DECISAO

HC 947070 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; as normas de execução penal têm natureza penal e, em regra, só incidiriam sobre fatos ocorridos após sua vigência, salvo se mais benéficas ao condenado. Aplicando a súmula 439, o exame criminológico é admissível quando houver peculiaridades e decisão motivada. Não sendo cabível o habeas corpus substitutivo, o Tribunal, porém, reconheceu a presença de ilegalidade apta a justificar medida de ofício determinando que o Juízo singular analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida, de ofício, ordem para que o Juízo singular analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 e sua exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Compatibilidade da exigência de exame criminológico com os princípios da individualização da pena e da irretroatividade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; as normas de execução penal têm natureza penal e, em regra, só incidiriam sobre fatos ocorridos após sua vigência, salvo se mais benéficas ao condenado. Aplicando a súmula 439, o exame criminológico é admissível quando houver peculiaridades e decisão motivada. Não sendo cabível o habeas corpus substitutivo, o Tribunal, porém, reconheceu a presença de ilegalidade apta a justificar medida de ofício determinando que o Juízo singular analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida, de ofício, ordem para que o Juízo singular analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo singular analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem