REsp 2126716 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o recorrido comprovou incapacidade econômica para o pagamento da multa (estava desempregado e assistido pela Defensoria Pública) e o Ministério Público não demonstrou o contrário. À luz da orientação do STF e da jurisprudência do STJ, o não pagamento da multa impede a progressão quando é deliberado ou injustificado, mas se houver comprovação da hipossuficiência a vedação não se aplica; assim, não cabe ao STJ reexaminar prova sobre incapacidade econômica por óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a progressão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Fernando do Nascimento Gonsalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Inadimplemento Deliberado
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Inadimplemento Deliberado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Fernando do Nascimento Gonsalves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime prisional.
  2. 2 Se a hipossuficiência econômica do apenado afasta a vedação à progressão por inadimplemento da multa.
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à alegação de incapacidade econômica do sentenciado.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o recorrido comprovou incapacidade econômica para o pagamento da multa (estava desempregado e assistido pela Defensoria Pública) e o Ministério Público não demonstrou o contrário. À luz da orientação do STF e da jurisprudência do STJ, o não pagamento da multa impede a progressão quando é deliberado ou injustificado, mas se houver comprovação da hipossuficiência a vedação não se aplica; assim, não cabe ao STJ reexaminar prova sobre incapacidade econômica por óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a progressão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.