HC 927595 - DECISAO

HC 927595 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária e há recurso pendente (agravo em execução), de modo que admitir o conhecimento importaria em supressão de instância; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes sobre a necessidade de prévio exame na origem.

Parties
Paciente: JEAN PABLO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Exame Criminológico

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Parties

JEAN PABLO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 supressão de instância como óbice ao conhecimento pelo STJ
  3. 3 necessidade de prévio exame na origem de nulidades e incidentes de impedimento

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária e há recurso pendente (agravo em execução), de modo que admitir o conhecimento importaria em supressão de instância; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes sobre a necessidade de prévio exame na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.