HC 947658 - DECISAO

HC 947658 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a negativa da progressão de regime pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos da execução penal (pena elevada, tempo restante a cumprir, histórico de fugas/evasaõs e múltiplas condenações), configurando decisão idônea que não enseja intervenção via habeas corpus por demandar revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: ALBERTO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Subsitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Admissibilidade Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Subsitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (albergue domiciliar)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a negativa da progressão de regime pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos da execução penal (pena elevada, tempo restante a cumprir, histórico de fugas/evasaõs e múltiplas condenações), configurando decisão idônea que não enseja intervenção via habeas corpus por demandar revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.