HC 948406 - DECISAO

HC 948406 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; reconheceu-se a admissibilidade, em casos justificados e motivados, da determinação do exame criminológico (Súmula 439/STJ) e constatou-se que a decisão do Tribunal de origem se fundamentou no histórico prisional concreto do paciente, não havendo constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o conhecimento de ofício da impetração.

Parties
Paciente: EDMAR APARECIDO GORRI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicabilidade Temporal De Normas Penais De Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicabilidade Temporal De Normas Penais De Execução

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Parties

EDMAR APARECIDO GORRI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 ao requisito de progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Viabilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto (Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; reconheceu-se a admissibilidade, em casos justificados e motivados, da determinação do exame criminológico (Súmula 439/STJ) e constatou-se que a decisão do Tribunal de origem se fundamentou no histórico prisional concreto do paciente, não havendo constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o conhecimento de ofício da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.