HC 947987 - DECISAO

HC 947987 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Corte verificou flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico, pois o Tribunal de origem fundamentou a exigência em elementos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e uma falta média), sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a perícia; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para cassar a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: JAMESSON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar a exigência do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JAMESSON GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de motivação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 valoração de falta disciplinar isolada e gravidade abstrata do delito como fundamento para exame

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Corte verificou flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico, pois o Tribunal de origem fundamentou a exigência em elementos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e uma falta média), sem indicação de elementos concretos da execução que justificassem a perícia; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para cassar a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar a exigência do exame criminológico.

Orders

  • Cassação da exigência do exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução