REsp 2164256 - DECISAO

REsp 2164256 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, em execuções com condenações por crimes comuns e hediondos cometidos antes da Lei n. 13.964/2019, os cálculos de progressão de regime devem ser feitos de forma independente, aplicando-se, quando mais favorável, a redação anterior do art. 112 da LEP aos crimes comuns (fração de 1/6) e permitindo a aplicação retroativa das alterações mais benéficas aos crimes hediondos sem configurar indevida combinação de leis; por estar em conformidade com o entendimento dominante desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: EDUARDO ANTUNES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Irretroatividade, Reincidência, Combinação De Leis, Lei Nº. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Irretroatividade Reincidência Combinação De Leis +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

EDUARDO ANTUNES MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 aos crimes hediondos sem afetar crimes comuns
  2. 2 possibilidade de cálculo separado da progressão de regime por crime
  3. 3 incidência da fração de 1/6 para crimes comuns cometidos antes da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, em execuções com condenações por crimes comuns e hediondos cometidos antes da Lei n. 13.964/2019, os cálculos de progressão de regime devem ser feitos de forma independente, aplicando-se, quando mais favorável, a redação anterior do art. 112 da LEP aos crimes comuns (fração de 1/6) e permitindo a aplicação retroativa das alterações mais benéficas aos crimes hediondos sem configurar indevida combinação de leis; por estar em conformidade com o entendimento dominante desta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se