HC 948217 - DECISAO

HC 948217 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque a defesa não juntou cópia do ato coator (acórdão da Reclamação Criminal n.º 5859463-83.2024.8.09.0000), documento essencial; como o habeas corpus exige prova preconstituída e adequada instrução documental, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cumprimento De Ordem Judicial, Requisitos Da Petição Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Cumprimento De Ordem Judicial Requisitos Da Petição Inicial

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Parties

JOAO PEDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime sem exame criminológico
  2. 2 Descumprimento de ordem judicial pelo tribunal de origem
  3. 3 Regularidade formal da petição inicial em habeas corpus (instrução documental)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque a defesa não juntou cópia do ato coator (acórdão da Reclamação Criminal n.º 5859463-83.2024.8.09.0000), documento essencial; como o habeas corpus exige prova preconstituída e adequada instrução documental, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.