HC 941974 - DECISAO

HC 941974 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que o Juízo da execução penal concedeu a progressão ao regime semiaberto em 3/9/2024, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, tornando desnecessária a análise do mérito da impetração.

Parties
Paciente: JULIO PEREIRA LUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Lei De Execução Penal Art. 112 §7º
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Lei De Execução Penal Art. 112 §7º

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Parties

JULIO PEREIRA LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112, §7º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Perda de objeto do writ por concessão do pedido na origem

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que o Juízo da execução penal concedeu a progressão ao regime semiaberto em 3/9/2024, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, tornando desnecessária a análise do mérito da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se