HC 946466 - DECISAO

HC 946466 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus por presença de flagrante ilegalidade e concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem exigir exame criminológico, por entender que a nova redação do §1º do art.112 da LEP (Lei nº 14.483/2024/menção a Lei nº 14.843/24) não se aplica automaticamente a fatos anteriores à sua vigência e que a exigência do exame só é admissível quando houver decisão motivada com base nas peculiaridades do caso, conforme Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.483/2024 (e menção à Lei nº 14.843/24)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus por presença de flagrante ilegalidade e concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem exigir exame criminológico, por entender que a nova redação do §1º do art.112 da LEP (Lei nº 14.483/2024/menção a Lei nº 14.843/24) não se aplica automaticamente a fatos anteriores à sua vigência e que a exigência do exame só é admissível quando houver decisão motivada com base nas peculiaridades do caso, conforme Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.