HC 948455 - DECISAO

HC 948455 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrente, que aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE nº 641.320/RS ao analisar a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SERGIO PACHINKO DA ROCHA JUNIOR; Órgão Julgador Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, RE Nº 641.320/rs, Tema 993 (resp N. 1.710.674/mg)
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Falta De Vagas Súmula Vinculante N. 56 RE Nº 641.320/rs Tema 993 (resp N. 1.710.674/mg)

Case Brief

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Parties

SERGIO PACHINKO DA ROCHA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE nº 641.320/RS à concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por ausência de vagas
  3. 3 limites do Habeas Corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrente, que aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE nº 641.320/RS ao analisar a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.