HC 944906 - DECISAO

HC 944906 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, limitando-se à gravidade abstrata dos crimes e à longa pena remanescente; além disso, a Lei n.14.843/2024 não se aplica retroativamente ao caso concreto, de modo que não há fundamento para exigir o exame criminológico, restando caracterizado o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

VITOR HUGO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, limitando-se à gravidade abstrata dos crimes e à longa pena remanescente; além disso, a Lei n.14.843/2024 não se aplica retroativamente ao caso concreto, de modo que não há fundamento para exigir o exame criminológico, restando caracterizado o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.