HC 915502 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico, ante o não cumprimento do requisito subjetivo demonstrado pela existência de investigação por homicídio e prisão temporária, não havendo constrangimento ilegal.
- Parties
- Agravante: WELINTON DA SILVA REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória/agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
WELINTON DA SILVA REIS
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória/agravo Regimental
Legal Issues
- 1 necessidade de submissão a exame criminológico para fins de progressão de regime
- 2 fundamentação idônea do Tribunal de origem
- 3 ausência de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico, ante o não cumprimento do requisito subjetivo demonstrado pela existência de investigação por homicídio e prisão temporária, não havendo constrangimento ilegal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
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