HC 946315 - DECISAO

HC 946315 - DECISAO

Verificado que o exame criminológico produzido nos autos concluiu pela inaptação do reeducando ao convívio social, e inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo probatório; por isso, a ordem não se concede e a liminar é indeferida, nos termos da jurisprudência desta Corte e do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE VICENTE MATIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio In Dubio Pro Societate

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Parties

JOSE VICENTE MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Verificado que o exame criminológico produzido nos autos concluiu pela inaptação do reeducando ao convívio social, e inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo probatório; por isso, a ordem não se concede e a liminar é indeferida, nos termos da jurisprudência desta Corte e do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal