HC 945627 - DECISAO

HC 945627 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de 33 infrações disciplinares de natureza grave, com reabilitação mais recente em novembro de 2022), em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite o exame quando devidamente motivado; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: EDVALDO CAMILO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habilidade Do Writ Versus Recurso Próprio, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habilidade Do Writ Versus Recurso Próprio Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

EDVALDO CAMILO DAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de realização de exame criminológico
  2. 2 aplicabilidade temporal do art. 112, § 1º da LEP com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, pois a determinação de realização de exame criminológico foi fundada em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de 33 infrações disciplinares de natureza grave, com reabilitação mais recente em novembro de 2022), em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite o exame quando devidamente motivado; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se