HC 939996 - DECISAO

HC 939996 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e entendeu não haver flagrante constrangimento ilegal, uma vez que a determinação de realização do exame criminológico pelo Tribunal a quo foi fundamentada em elementos concretos da execução (histórico prisional conturbado e registro de faltas disciplinares graves relativamente recentes), em conformidade com a Súmula 439/STJ e precedentes desta Corte, autorizando a exigência do exame e a regressão de regime determinada.

Parties
Paciente: ONIVALDO ELIAS DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Parquet estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Falta Disciplinar, Competência Para Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Falta Disciplinar +1 more

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Parties

ONIVALDO ELIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Parquet estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/24 e exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e entendeu não haver flagrante constrangimento ilegal, uma vez que a determinação de realização do exame criminológico pelo Tribunal a quo foi fundamentada em elementos concretos da execução (histórico prisional conturbado e registro de faltas disciplinares graves relativamente recentes), em conformidade com a Súmula 439/STJ e precedentes desta Corte, autorizando a exigência do exame e a regressão de regime determinada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se